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quarta-feira, 9 de abril de 2014

VAMOS VOTAR PARA O FIM DO AUXILIO RECLUSÃO.

Fim do auxílio-reclusão é tema de nova enquete do Portal da Câmara

Elton Bomfim

Antônia Lúcia: auxílio passará a beneficiar as vítimas de criminosos.

A Câmara dos Deputados promove nova enquete, a partir de hoje, para saber se os internautas são favoráveis ou contrários ao fim do pagamento do auxílio-reclusão e à criação de um benefício para as vítimas dos crimes.

 Essa medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que destina os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

O auxílio-reclusão é pago mensalmente para os dependentes no caso de trabalhadores que são presos em regime fechado ou semiaberto que vinham contribuindo de forma regular para a Previdência Social.

 O cálculo do auxílio-reclusão é feito com base na média dos salários-de-contribuição do trabalhador, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Já o novo benefício, de acordo com o texto da PEC, deve ser pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. 

Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior. 

A proposta não permite a acumulação do benefício por pessoas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

A deputada Antônia Lúcia defende a aprovação do projeto, ressaltando que, hoje em dia, não há previsão de auxílio para vítimas de criminosos e suas famílias.

 Ela acredita que o fato de o criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão pode facilitar na decisão de cometer um crime.

 “Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que desempenhe atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta.

Comissão especial
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, que decidirá sobre parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE). O parlamentar também apresentou em 2013 um projeto de lei (5671/13) sobre o tema, propondo a divisão do auxílio-reclusão entre a família do preso e a da vítima.

Se a CCJ aprovar a admissibilidade da PEC 304/13, será posteriormente criada uma comissão especial para a análise da proposta, que também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

E você? É a favor ou contra a proposta de fim do pagamento do auxílio-reclusão para os dependentes de trabalhadores presos e de criação de um benefício para amparar as vítimas de crimes e seus dependentes? Participe da enquete e deixe também o seu comentário abaixo.

Íntegra da proposta:
PL-5671/2013
PEC-304/2013
Da Redação – PT
Com informações da Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados

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FONTE http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/

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