DEBATE SOBRE SEGURANÇA E ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA REGIÃO DE CAMPINAS/SP

DEBATE SOBRE SEGURANÇA

Contra a lei, guardas da RMC atuam como polícia

Emenda constitucional que dá poder de polícia a GMs está parada

Divulgação

Gama durante abordagem de rotina na região: na prática, guadas municipais e PM têm a mesma função

Na contramão da lei, as GCM (Guardas Civis Municipais) de toda a RMC (Região Metropolitana de Campinas) desempenham funções semelhantes às antes exclusivas da PM (Polícia Militar). Fatos diários comprovam que cada vez mais as guardas - atreladas à administração municipal e responsáveis por fiscalizar espaços públicos - atuam como a polícia estadual e, em muitos casos, elaboram mais ocorrências que a PM. A PEC 534 (Proposta de Emenda à Constituição), que pretende regulamentar a equiparação o poder das guardas, está parada na Câmara dos Deputados desde 2004 e sem previsão de ser votada.  Na prática, essa “igualdade” de atribuições divide a opinião de especialistas e desagrada grande parte do comando da PM, que acredita em um enfraquecimento da instituição. Recentemente, o secretário executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima posicionou-se contra a PEC 534.

Para ele, a aprovação da proposta iria onerar ainda mais os Estados. Desse modo, guardas municipais atuam ilegalmente como PM.  Para o presidente de Assuntos de Segurança Pública da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Campinas e vice-presidente do Conselho Municipal de Segurança, Cláudio Ferrari, ficar discutindo a constituição não vai resolver os problemas de violências das cidades. “O cidadão não está preocupado com a cor da farda no momento em que precisa de amparo”, aponta Ferrari”, afirma o especialista, que é a favor da aprovação da PEC.

OPINIÕES

Já o presidente do CGSBM (Conselho de Gestores de Segurança da Baixa Mogiana), Marcelo Purcello, analisa com normalidade a atribuições de segurança preventiva e em certas situações ostensivas realizadas pela guarda municipal. “Hoje os investimentos em segurança pelos municípios são, em muitas vezes, maior que o do Estado em relação as policias estaduais do país”, afirmou Purcello. O conselho de gestores engloba 12 cidades, sendo quatro delas da RMC (Região Metropolitana de Campinas) - Artur Nogueira, Cosmópolis, Santo Antonio de Posse e Holambra. Cidades que dependem da atuação das guardas em muitas ocorrências.

CASO

 É o caso de Holambra, menor cidade da região, onde a maior parte das ocorrências registradas são atendidas pela GM. Durante o dia, o município tem em atividade um efetivo de aproximadamente 10 guardas municipais, contra três policiais militares atuando nas ruas. Os guardas rodam com duas viaturas, e os policiais com apenas uma.  Dessa maneira, segundo o presidente do Conseg (Conselho Comunitário de Segurança) de Holambra, José Norberto Del Cet, o papel da guarda supre a deficiência da PM. “Precisávamos de pelo menos seis PMs nas ruas, e duas viaturas em atividade para equiparar com a guarda”, disse.

 “Sou a favor de um poder maior aos guardas, desde que haja um treinamento físico e psicológico, de pelo menos meio ano de trabalho intensivo”, opinou o presidente.

A estudante universitária Raíssa Andrade, 22, acredita que o importante é a sociedade ter proteção eficiente, independentemente das nomenclaturas. “Se a polícia não dá conta, teremos a guarda, e vice-versa. Quanto mais agentes de segurança melhor para a cidade”, disse.

fonte: Jornal Todo Dia
http://portal.tododia.uol.com.br/?TodoDia=cidades&Materia=776348

CONTRA A LEI, JAMAIS... SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA E LEGALIDADE.