O adolescente apreendido após alguma infração pode ser obrigatoriamente acompanhado por um advogado ou defensor durante sua oitiva por representante do Ministério Público. A medida está prevista no Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
Hoje, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), o representante do Ministério Público pode ouvir o adolescente apreendido sem a presença de um advogado.
“Entretanto, essa fase do procedimento é de suma importância, pois a partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente”, argumentou a deputada.
“Por se tratar de uma fase procedimental deve, necessariamente, respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, o adolescente deve ser considerado como um ser em desenvolvimento, em sua condição peculiar, necessitando da assistência de um defensor”, acrescentou Erundina.
De acordo com o projeto, o adolescente deve ser acompanhado por um advogado constituído, por um defensor nomeado previamente pelo juiz da infância e da juventude ou pelo juiz que exerça essa função, se for o caso.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Íntegra da proposta:
PL-7197/2002
PL-5454/2013
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Íntegra da proposta:
PL-7197/2002
PL-5454/2013
FONTE http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/
E AS FAMÍLIAS QUE SÃO DESTRUÍDAS POR ESTES MENORES BANDIDOS QUE ROUBAM MATAM E FAZEM TUDO O QUE FOR POSSÍVEL POIS NÃO HA PUNIÇÃO PRA ELES................
ResponderExcluirERUNDINA E PARA AS VITIMAS DESSES BANDIDOS PARA AS VITIMAS????????