Da Agência Câmara
Notícias
A Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que assegura o direito a
porte de arma de fogo a atiradores e colecionadores desportivos que comprovarem
participar assiduamente, por pelo menos 3 anos ininterruptos, de instituições
desportivas de tiro. O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento
(Lei 10.826/03).
O porte de arma autoriza o
cidadão a trazer a arma junto de si, transitar com ela. Já a posse dá a ele o
direito de manter arma de fogo, bem como seus acessórios ou munição, em sua
residência ou em seu local de trabalho.
Atualmente, colecionadores e
atiradores podem receber autorização apenas para transportar a arma – a
permissão provisória é dada pelo Exército e a arma deve ser transportada
desmontada e separada da munição.
Registro
no Exército
Relator da matéria, o deputado Edio Lopes
(PMDB-RR) explica que, após ouvir os posicionamentos que surgiram durante o
debate na comissão, decidiu apresentar um novo parecer recomendando, desta vez,
a aprovação do Projeto de Lei 6971/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), na forma de um
substitutivo.
No texto aprovado, o relator
decidiu manter a permissão pretendida pelo projeto, mas restringiu esse tipo de
porte aos cidadãos regularmente registrados no Exército Brasileiro e com no
mínimo 3 anos ininterruptos de prática assídua em competições de tiro
esportivo.
“É importante citar que
flexibilizar o Estatuto do Desarmamento neste sentido, implica permitir que
possam surgir mais integrantes do CAC”, disse ele, em referência à sigla pela
qual são conhecidos caçadores, atiradores e colecionadores de armas de
fogo.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo,
ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As
informações são da Agência Câmara
Notícias.
Íntegra da
proposta:
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